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06-12-2008 Lei 64 / 2008 de 05/12 - Alterações diversas aos códigod IRS, IRC, IMI e EBF |
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28-03-2008 Taxa de DERRAMA lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007 |
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18-01-2008 Portaria 30 A 2008 - Subsídio de Refeição, Ajudas Custo, Kms 2008. |
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18-01-2008 Mapa Resumo Ajudas Custo - Mapa Resumo dos limites legais de isenção de ajudas custo, Km e subsídio de refeição entre 2003 e 2008. |
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18-01-2008 Despacho 1157-A/2008 - que aprova as tabelas de retenção na fonte - Continente. |
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Oficio-Circulado nº 30093/2006, de 01.06 - sobre o Manual de Operações de início de actividade. |
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Despacho n.º 11384/2006 (2.ª série), de 25.05 - (CNC) Interpretação Técnica n.º 4 - DIREITOS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA - Contabilização das licenças de emissão |
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Portaria n.º 429/2006, de 03.05 - Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos |
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Ofício-Circulado n.º 030 091, de 05.04 - IVA - Art.º 35º e 39º - prestações de serviços obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas |
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IRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2006 - Exercício de 2005 |